Questão 3339090

Julgue os itens que se seguem.

O art. 132 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), trata da recondução dos conselheiros tutelares. Conforme o dispositivo legal, em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal, deve existir, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como parte da administração pública local. Esse Conselho é composto por 5 (cinco) membros, selecionados pela população local para um mandato de 4 (quatro) anos, sendo possível ser reeleitos através de novos processos de seleção.