Questão
ID 3339071Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.257/2016 - Dispõe sobre as Políticas Públicas para a Primeira Infância e Altera a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-lei no 3.689, de 3 de Outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolid
Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjeiras do Sul
A Lei 13.257 de 2016 Art. 8º descrita no título II “Dos direitos fundamentais” capítulo I “Do direito à vida e à saúde” exposto no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente). Expõe sobre a proteção estendida ao período da gravidez. Esta Lei se aplica à: