Questão 3339060

São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

A autoria de ato infracional não poderá ser atribuída a criança, apenas ao adolescente.

Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data em que ele for localizado após cometimento de ato infracional.

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.