Questão 3339048

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339048

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília

As garantias processuais estão previstas e asseguradas às crianças e adolescentes, no Estatuto da Criança e do adolescente, conforme o artigo 111. Uma dessas garantias é:

Alternativa A:
impunibilidade ao ato infracional realizado, devido ao fato de ser criança e adolescente.
Alternativa B:
indisponibilidade de defesa técnica por advogado designado, por ser menor de idade.
Alternativa C:
pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente.
Alternativa D:
distanciamento de vítimas e testemunhas, assegurando a liberdade e a segurança.
Alternativa E:
manutenção da distância da criança e do adolescente da família, pais ou responsáveis nesse processo.

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