Questão
ID 3339044Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 90 a 94-a)
Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Monte Castelo
De acordo com a Lei 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, no Artigo 94-A, aborda que em casos de suspeitas ou ocorrências de maus-tratos, as entidades governamentais e não governamentais que abriguem crianças e adolescentes, devem reportar tais fatos a qual órgão: