Questão 3339042

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3339042

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Remissão (Art. 126 a 128)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

João, 12 anos, foi pego em flagrante furtando uma caixa de bombons para presentear sua mãe, que fazia aniversário.

De acordo com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que:

Alternativa A:
antes de iniciado o processo judicial, o Ministério Público pode conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
Alternativa B:
a polícia deve aplicar a medida socioeducativa de internação em estabelecimento educacional, considerando o flagrante de ato infracional do adolescente;
Alternativa C:
o Conselho Tutelar deve ser chamado para a aplicação de medida protetiva, pois João é considerado criança pela lei;
Alternativa D:
iniciado o procedimento judicial, a autoridade judiciária não pode conceder remissão ao adolescente em função da comprovação de responsabilidade no flagrante;
Alternativa E:
o Ministério Público é o responsável por aplicar medida socioeducativa nesse caso, tendo em vista que João já é adolescente.