Questão
ID 3339031Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 131 a 135)
Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal Paulista
De acordo com o art. 133 do Estatuto da Criança e do Adolescente, para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral.
II — idade superior a dezoito anos.
III — residir no município.