Questão
ID 3339021Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Putinga
Conforme prevê expressamente a Lei nº 8.069/1990 — ECA, os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I. Proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.
II. Identificar no prazo de seis horas o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital dos pais, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente.
III. Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de 18 anos.
Está(ão) CORRETO(S):