Questão 3339005

O Princípio da Proteção Integral e Prioritária é didático ao definir que a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.

O Princípio da Intervenção Precoce prevê que a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida no Estatuto da Criança e do Adolescente deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

O Princípio da Privacidade defende que a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada.

O Princípio do In Dubio Pro Societate define que havendo dúvidas quanto a determinada matéria em um processo de Ato Infracional, as decisões devem pautar-se pela dúvida razoável, interpretando-se a lei favoravelmente à sociedade, em detrimento do infrator.

O Princípio da Proteção Integral e Prioritária define que havendo dúvida razoável no que tange a eventual Ato Infracional, a matéria deve ser interpretada em favor do infrator, posto que a proteção integral é indispensável neste caso.