Questão 3338980

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3338980

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 141 a 144)

Ano: 2023 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

Considerando a Lei nº 8.069/1990, o acesso à justiça é garantido à toda criança ou ao adolescente, sendo correto afirmar que:

Alternativa A:
é garantido o acesso de toda criança ou adolescente somente ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
Alternativa B:
a assistência judiciária paga será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público.
Alternativa C:
os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores.
Alternativa D:
é autorizada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.