Questão
ID 3338969Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Medidas Específicas de Proteção (Art. 99 a 102)
Ano: 2023 Banca: ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS S/C LTDA. ME Órgão: Prefeitura Municipal de Areias
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O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) é o principal marco jurídico brasileiro para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes e é considerado uma das leis mais avançadas do mundo dentro desse campo. Dentre seus princípios básicos está o da _______________,que significa que crianças e adolescentes devem ter seus direitos priorizados e garantidos por todos família, comunidade, sociedade em geral e poder público.