Questão
ID 3338942Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 19 a 24)
Ano: 2023 Banca: Maranatha Assessoria Órgão: Prefeitura Municipal de Campo Magro
O Art. 23 da Lei Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), resolve que na falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Este artigo está dentro de qual capítulo do Título II – Dos direitos fundamentais?