Questão
ID 3338940Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Consórcio Intermunicipal do Serviço Socioassistencial de Alta Complexidade
Na Lei n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), as entidades que desenvolvem programas de internação têm as algumas obrigações, julgue-as como Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
I.(__)Informar, esporadicamente, ao adolescente e à criança que estiverem internados sobre sua situação processual.
II.(__)Oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos.
III.(__)Podem ser restritos alguns direitos, mesmo que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.
Assinale a alternativa CORRETA.