Questão 3338921

A internação em decorrência da prática de ato infracional, antes da sentença, será determinada pelo prazo máximo de cinquenta e cinco dias.

A advertência, em detrimento da prática de ato infracional, deverá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios insuficientes da autoria.

Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.

As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, podendo ser cumpridas durante jornada máxima de doze horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas de interesse geral, por período não excedente há três meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.