Questão 3338903

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3338903

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Fazenda Rio Grande

Ao longo dos anos de sua criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente trouxe evoluções para a efetivação da proteção integral sendo um documento construído de forma coletiva com diversas organizações cíveis, governamentais e instituições de ensino. Uma das leis publicadas foi a Lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, conhecida como Lei Menino Bernardo, e refere-se a(o):

Alternativa A:
dever do Estado de estabelecer políticas, planos, programas e serviços para a primeira infância que atendam às especificidades dessa faixa etária, visando a garantir seu desenvolvimento integral.
Alternativa B:
direito da criança e do adolescente de serem educados sem o uso de castigos físicos.
Alternativa C:
execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.
Alternativa D:
sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

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