Questão 3338890 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 3338890

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Garantias Processuais (Art. 110 e 111)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro

Adolescente foi apreendido por ato infracional análogo a tráfico de drogas. Na oitiva informal perante o Ministério Público, não foi assegurada a oportunidade de acompanhamento do ato por defesa técnica nem de exercício do direito ao silêncio, tendo ele confessado estar vendendo drogas. O Ministério Público apresenta representação e pede, em liminar, a internação provisória, embora seja a primeira apreensão em flagrante, o que é deferido pelo juízo. A unidade socioeducativa é intimada a apresentar o adolescente para as audiências e, ao final, a sentença considera que há indícios de autoria e aplica medida socioeducativa de advertência.

Sobre esse caso, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a gravidade social do ato infracional praticado justifica a internação provisória;
Alternativa B:
não cabe agravo de instrumento contra a decisão que aplicou a internação provisória;
Alternativa C:
a advertência dispensa prova suficiente da autoria, bastando que haja indícios;
Alternativa D:
o recurso contra a sentença será recebido no efeito suspensivo e devolutivo;
Alternativa E:
o direito ao silêncio e o de participação da defesa técnica não são essenciais para a validade da oitiva informal.

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Questão 3338890

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