Questão 3338886

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3338886

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2023 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Lavras

Sobre os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e os Conselhos Tutelares, assinale a alternativa incorreta.

Alternativa A:
Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente são órgãos púbicos colegiados, compostos por representantes governamentais e não governamentais
Alternativa B:
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) possui competências de regular disposições gerais da política de atendimento à criança e ao adolescente em todo o país.
Alternativa C:
Os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente podem manter fundos especiais para aplicação em programas e projetos de proteção à infância e juventude, com a possibilidade de captar recursos de doações que permitem deduções no imposto de renda.
Alternativa D:
Os Conselhos Tutelares são órgãos públicos municipais, constituídos por membros eleitos por um mandato de dois anos, sendo permitida uma recondução.