Questão 3338882

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3338882

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Ministério Público (Art. 200 a 205)

Ano: 2023 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Penedo

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Diante de um ato infracional atribuído ao adolescente, o Ministério Público deve

Alternativa A:
dar representação desvinculada de prova pré-constituída de autoria e de materialidade.
Alternativa B:
ser o curador especial do adolescente, cujos pais ou responsável encontram-se distantes.
Alternativa C:
ouvir de maneira informal o adolescente, exceto se for logo aplicada a remissão como forma de exclusão do processo.
Alternativa D:
arquivar os autos sempre que o grau de participação no ato infracional sugerir ausência de necessidade da aplicação de qualquer medida socioeducativa.
Alternativa E:
a qualquer tempo, postular a conversão do pedido de aplicação de medida socioeducativa em pedido de aplicação de medida pertinente aos pais ou ao(à) responsável.

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