Questão
ID 3338787Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-c)
Ano: 2023 Banca: PCN - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Ibirá
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância dos dispositivos de proteção que regem a autorização para viajar, previstas neste Estatuto, enseja: