Questão
ID 3338785Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente (Art. 171 a 190)
Ano: 2023 Banca: PCN - Concursos Públicos Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Ibirá
Estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, que o adolescente apreendido por força de ordem judicial deverá, desde logo, ser encaminhado à(ao).