Questão
ID 3338766Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília
O ECA considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal, sendo penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos. Entretanto, ao praticar um ato infracional o adolescente estará sujeito a medidas previstas no Estatuto. De acordo com o artigo 136 (inciso VI) do ECA, para o adolescente autor de ato infracional, é atribuição do Conselho Tutelar, nos termos estabelecidos pela autoridade judiciária, providenciar uma das medidas