Questão 3338737

A guarda confere à criança, ou adolescente, a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

A guarda não regulariza a posse de fato, podendo ser deferida, liminar, ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela, adoção e nos casos de adoção por estrangeiros.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança, ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança, ou adolescente a terceiros, impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado, ou do Conselho Tutelar.