Questão
ID 3338715Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Produtos e Serviços (Art. 81 e 82)
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Descanso
Segundo o Art. 81 da Lei nº 8.069/90, é proibida a venda à criança ou ao adolescente, EXCETO: