Questão 3338698

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3338698

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Uruguaiana


Analise as assertivas abaixo acerca da Lei nº 8.069/1990 (ECA):

I. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade.

II. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao CRAS e UBS os casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.

III. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta.

Quais estão corretas?

Alternativas da questão 3338698
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