Questão 3338678 de Legislação Federal - AMEOSC 2024

Questão

ID 3338678

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, institui o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo a proteção integral a crianças e adolescentes. Define criança como pessoa até doze anos e adolescente como aquela entre doze e dezoito anos, com possíveis exceções até os vinte e um anos. Garante todos os direitos fundamentais, sem discriminação, e destaca a responsabilidade da família, comunidade, sociedade e poder público em assegurar esses direitos prioritariamente. Proíbe qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão contra crianças e adolescentes, assegurando punições legais para tais atos.

Na interpretação desta Lei, segundo o seu Artigo 6º, levar-se-ão em conta:

Alternativa A:
Os fins políticos que ela busca atingir, as necessidades cognitivas e psicológicas do público privilegiado pela lei, os direitos e deveres históricos e políticos, e a condição de justiça e prioridade das crianças e adolescentes como indivíduos em desenvolvimento.
Alternativa B:
Os fins morais a que ela se dirige, as exigências do bem coletivo, os direitos e deveres culturais e sociais, e a condição de vulnerabilidade da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
Alternativa C:
Os objetivos morais que ela quer alcançar, as demandas pelo bem comum, os direitos e deveres históricos e políticos, e a condição de justiça e preferência das crianças e adolescentes enquanto seres em desenvolvimento.
Alternativa D:
Os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

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Questão 3338678

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