Questão 3338661

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3338661

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Disposições Gerais (Art. 225 a 227-a)

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Lins

Sobre a disciplina dada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) aos crimes nele previstos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Aos crimes cometidos contra a criança e o adolescente, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei n^o 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Juizados Especiais Criminais).
Alternativa B:
Nos casos de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, é permitida a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária.
Alternativa C:
Os crimes definidos no ECA podem ser de ação pública incondicionada ou condicionada à representação dos pais ou responsáveis da vítima, criança ou adolescente.
Alternativa D:
A condenação por qualquer crime previsto no ECA implicará necessariamente na perda de cargo, função pública ou mandato eletivo do agente público.