Questão 3338656

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 3338656

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)

Ano: 2024 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel do Oeste

De acordo com a Lei nº 8.069/90, qual é a principal finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

Alternativa A:
Estabelecer normas apenas para a proteção dos direitos civis e políticos das crianças e adolescentes.
Alternativa B:
Regulamentar exclusivamente os aspectos educacionais relacionados às crianças e adolescentes.
Alternativa C:
Garantir a proteção integral e promover o desenvolvimento físico, psicológico, moral e social de crianças e adolescentes, com base nos princípios da dignidade e dos direitos humanos.
Alternativa D:
Proteger apenas os direitos econômicos e sociais das crianças e adolescentes, sem abordar outras áreas.