Questão
ID 3338642Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2024 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Palhoça
Analise as afirmativas abaixo sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).
1. É direito dos pais ou responsáveis participar da definição das propostas educacionais.
2. É dever do estado assegurar atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede especializada.
3. O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.