Questão
ID 3338625Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Fiscalização das Entidades (Art. 95 a 97)
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
Leia o texto a seguir.
Conforme prevê o artigo 90, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8069/90), “as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes”. |
A fiscalização dessas entidades governamentais e não-governamentais será realizada