Questão
ID 3338605Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Marília
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar. Todos identificados fazendo uso dessas práticas, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, estão sujeitos a medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar, de acordo com a gravidade do caso. Uma das medidas previstas no artigo 18-B (V) do Estatuto da Criança e do Adolescente é