Questão 3338576

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3338576

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Juiz (Art. 146 a 149)

Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Carambeí

Qual das alternativas a seguir NÃO condiz como uma das competências da Justiça da Infância e da Juventude (Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 148)?

Alternativa A:
Conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis.
Alternativa B:
Aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente.
Alternativa C:
Conceder a remissão, como forma de favorecer a ativação do processo.
Alternativa D:
Conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis.
Alternativa E:
Conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes.

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