Questão
ID 3338556Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)
Ano: 2023 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de Goianinha
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar, segundo o Art. 56 dessa Lei, os casos em que seus alunos