Questão
ID 3338554Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade (Art. 15 a 18-b)
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado da Paraíba
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal no 8.069, sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. Considere:
I. O direito à liberdade compreende o aspecto da criança e do adolescente buscar refúgio, auxílio e orientação.
II. O castigo físico é a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico.
III. As crianças e os adolescentes abandonados, vítimas de abusos ou maus tratos e supostos “delinquentes”, encontram-se em situação irregular, necessitando de medidas de proteção mais austeras e punitivas.
IV. O problema das crianças e dos adolescentes está na capacidade protetiva das famílias: o abandono moral, afetivo e material por parte dos responsáveis.
Está correto o que se afirma em