Questão 3338548

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3338548

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Competência (Art. 138)

Ano: 2023 Banca: IMPARH - Instituto Municipal de Desenvolvimento de Recursos Humanos Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido:

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