Questão 3338544

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3338544

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Liberdade Assistida (Art. 118)

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Patrocínio

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) prevê medidas socioeducaticas aos adolescentes que praticaram ato infracional. Verificada a prática, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente diferentes medidas, entra elas a liberdade assistida. Qual das alternativas corresponde corretamente a esta afirmação?

Alternativa A:
A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de três meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvidos o orientador, o Ministério Público e o Conselho Tutelar.
Alternativa B:
A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
Alternativa C:
O adolescente deve permanecer internado na mesma localidade, ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais, ou responsável.
Alternativa D:
O adolescente e sua família podem ficar suspensos de programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

Estatísticas Cadernos

Questão 3338544

Continue estudando na plataforma