Questão 3338532 de Legislação Federal - FGV 2023

Questão

ID 3338532

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Atribuições do Conselho (Art. 136 e 137)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul

Lucas, adolescente de 15 anos, pratica ato infracional análogo ao crime de furto, sendo-lhe aplicada pelo magistrado a medida socioeducativa de liberdade assistida, observado o princípio do devido processo legal. Tendo em vista a situação sociofamiliar vivenciada por Lucas, o juiz também aplica as medidas protetivas de matrícula em estabelecimento de ensino e encaminhamento para tratamento ambulatorial em razão do uso de drogas junto ao CAPSi do Município. Ao final da audiência em continuação, o juiz encaminha ofício ao Conselho Tutelar, determinando que providencie as medidas de proteção aplicadas ao adolescente.

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990 (ECA), é correto afirmar que:

Alternativa A:
a determinação judicial ao Conselho Tutelar fere a autonomia do órgão, sendo, portanto, ilegal;
Alternativa B:
não é cabível a cumulação de medidas socioeducativas e protetivas, ante a ausência de previsão legal;
Alternativa C:
caso não concorde com as medidas protetivas aplicadas pelo magistrado, o Conselho Tutelar, no exercício de sua autonomia, poderá substituí-las por outras mais adequadas;
Alternativa D:
é atribuição legal do Conselho Tutelar providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente autor de ato infracional;
Alternativa E:
o Conselho Tutelar deverá representar ao Ministério Público, pois a determinação judicial em questão fere a autonomia do órgão.

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