Questão 3338526

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3338526

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Direitos Individuais (Art. 106 a 109)

Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90, é correto afirmar que

Alternativa A:
um adolescente de 14 (quatorze) anos que pratica vias de fato contra alguém, conduta tipificada na Lei de Contravenções Penais, não comete ato infracional.
Alternativa B:
são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei, salvo quando emancipados, a partir de dezesseis anos, passando a adquirir imputabilidade criminal.
Alternativa C:
é vedada a internação do adolescente antes do trânsito em julgado da sentença.
Alternativa D:
o adolescente civilmente identificado não será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.