Questão 3338521

É órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no máximo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local.

É composto de 7 (sete) membros, escolhidos pela população local para mandato de 2 (dois) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os requisitos de curso superior completo, idade superior a trinta anos e residência no município.

O exercício das atribuições de conselheiro tutelar constitui múnus público, de caráter voluntário, ou seja, sem remuneração, direitos trabalhistas ou previdenciários.