Questão
ID 3338513Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariaíva
O adolescente privado de liberdade em decorrência de medida de internação está sujeito a certas restrições, mas também tem determinados direitos decorrentes dessa condição. Nos termos da Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre a incomunicabilidade, é CORRETO afirmar que: