Questão 3338512 de Legislação Federal - VUNESP 2023

Questão

ID 3338512

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo

Pedro, aluno do ensino fundamental, faltou em 10% das aulas durante o ano letivo de 2022. A inspetora de alunos notou a constante ausência do aluno e perguntou à direção do estabelecimento de ensino se não era o caso de comunicar as reiteradas faltas ao Conselho Tutelar, em observância ao artigo 56 da Lei n^o8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA) e ao artigo 24, VI da Lei n^o 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB). Com fundamento nesses artigos, a direção respondeu corretamente que

Alternativa A:
seria razoável esgotar antes os recursos escolares e a frequência mínima exigida é de setenta e cinco por cento do total de horas letivas.
Alternativa B:
o controle de frequência é responsabilidade da família e não da escola, que só comunica ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos de alunos.
Alternativa C:
a escola tem o dever de comunicar ao Conselho Tutelar os casos de evasão escolar, mas não as reiteradas faltas, que são resolvidas com a família.
Alternativa D:
seria adequado fazer a comunicação ao Conselho Tutelar, pois com 10% de faltas injustificadas no ano letivo Pedro estaria reprovado.
Alternativa E:
seria impróprio fazer tal comunicação, pois reiteração de faltas, evasão escolar e repetência são temas que não competem ao Conselho Tutelar.

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