Questão
ID 3338510Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2023 Banca: UFMA - Universidade Federal do Maranhão Órgão: Universidade Federal do Maranhão
O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei 8.069/1990, é o documento que instrui e normatiza os direitos de crianças e adolescentes no Brasil, assegurando-lhes prioridade absoluta na forma da lei. A garantia de prioridade absoluta compreende: