Questão
ID 3338508Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Pontalina
De acordo com o texto da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, é correto afirmar que é finalidade do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é: