Questão
ID 3338505Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Riqueza
Para fins de incidência das suas disposições, a Lei nº 8.069/1990 - ECA conceitua, de forma objetiva, quem é considerado criança. Na referida Lei, o termo “criança” é utilizado para definir, indistintamente, o grupo de pessoas com: