Questão
ID 3338493Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Preliminares (Art.1º ao 6º)
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Jequié
Considerando o Art. 1º da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), pode-se afirmar que tal normativa representa um avanço na proteção aos direitos da criança e do adolescente, na medida que substitui a doutrina da situação irregular para a doutrina da: