Questão
ID 3338472Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), no artigo 54, estabelece como dever do Estado o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Essa determinação reforça os dispositivos legais e normativos referentes a essa oferta, a exemplo da Declaração de Salamanca (1994), que acabou por influenciar a formulação das políticas públicas da educação inclusiva. Tal Declaração reconhece ser fundamental uma educação voltada para aqueles com necessidades educacionais especiais dentro do sistema regular de ensino. O desafio que confronta a escola inclusiva é do desenvolvimento de uma proposta capaz de educar todos os alunos, incluindo aqueles que possuam desvantagens severas, por meio de um/uma