Questão
ID 3338457Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Resolução Nº 77/2009 - Dispõe sobre a Inspeção nos Estabelecimentos e Entidades de Atendimento ao Adolescente e sobre a Implantação do Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei
Ano: 2023 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
O Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei foi desenvolvido, para uso dos Magistrados, com o objetivo de acompanhar os adolescentes que cometeram ato infracional. Nele é possível extrair o perfil dos adolescentes, a natureza do ato infracional, entre outras informações. Esse Cadastro é considerado uma ferramenta cuja função é