Questão
ID 3338452Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Internação (Art. 121 a 125)
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO UNIFIL Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá
Quando um adolescente cometer um ato infracional análogo ao crime ou contravenção penal, será processado, se considerando a idade do adolescente à data do fato para os devidos fins. Com base nisso, sobre direitos individuais previsto na Lei nº 8.069/90 (ECA), assinale a alternativa correta.