Questão 3338443

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3338443

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos (Art. 208 a 224)

Ano: 2023 Banca: FACAPE AEVSF - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Órgão: Prefeitura Municipal de Petrolina

Conforme expressamente previsto pelo ECA, a Justiça da Infância e da Juventude:

Alternativa A:
tem competência para conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
Alternativa B:
tem competência para conhecer dos pedidos de adoção, mas não dos seus incidentes.
Alternativa C:
tem competência para conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209.
Alternativa D:
não tem competência para suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento se os nubentes forem do mesmo sexo.
Alternativa E:
Em hipótese alguma pode julgar ações de alimentos, que devem tramitar na vara de família.