Questão 3338434 de Legislação Federal - AMAUC 2023

Questão

ID 3338434

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Do Direito à Vida e à Saúde (Art. 7º a 14)

Ano: 2023 Banca: AMAUC - Associação dos Municípios do Alto Uruguai Catarinense Órgão: Prefeitura Municipal de Jaborá

O Artigo 13 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

Nesse contexto, é CORRETO afirmar que os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão:

Alternativa A:
Encaminhar as vítimas ao programa oficial ou comunitário de proteção à família e promover a inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos para os pais agressores.
Alternativa B:
Denunciar imediatamente no Ministério Público as suspeitas ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando relatório que indique a necessidade de intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.
Alternativa C:
Promover programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Alternativa D:
Se houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, afastar o imediatamente o agressor do lar ou local de convivência atravez de pedido ao juiz, delegado ou mesmo policial (onde não houver delegado).
Alternativa E:
Conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

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Questão 3338434

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