Questão
ID 3338432Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer (Art. 53 a 59)
Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu
Considerando o Estatuto da Criança e Adolescente – Lei nº 8.069/1990, e as disposições do Art. 54, é um dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.
II. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
III. Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
IV. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente nas escolas de educação especial.
Está correto o que se afirma apenas em